RHC 190674 - DECISAO

RHC 190674 - DECISAO

Parties
Paciente/recorrente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES FERNANDES NOGUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Entrada Policial Sem Mandado, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Entrada Policial Sem Mandado Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES FERNANDES NOGUEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial na residência e nulidade do flagrante
  2. 2 ausência de fundamentação objetiva do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre pedido de habeas corpus