AREsp 2516702 - DECISAO

AREsp 2516702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo apreciou e considerou suficientes os elementos probatórios (drogas acondicionadas para venda, sacola dispensada, trouxinhas, quantia em espécie e depoimentos), razão pela qual o STJ não adentrou no mérito das provas.

Parties
Recorrente: KEVINY SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
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Parties

KEVINY SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em seguida, não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo apreciou e considerou suficientes os elementos probatórios (drogas acondicionadas para venda, sacola dispensada, trouxinhas, quantia em espécie e depoimentos), razão pela qual o STJ não adentrou no mérito das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.