HC 887267 - DECISAO

HC 887267 - DECISAO

Não conhecendo do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu liminar para reduzir a pena ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituir a pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução e reduzir a pena pecuniária para 166 dias-multa, por ausência de fundamentação idônea do acórdão de origem para a aplicação da fração de 1/5 do tráfico privilegiado quando a pena-base se encontrava no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida não justificava fração menor, sendo aplicável a fração máxima do redutor em conformidade com os arts. 33§4º e 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: WESLLEY ANDERSON ARAUJO GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Mandamus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLLEY ANDERSON ARAUJO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e modulação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e possibilidade de alteração da fração redutora sem fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecendo do mandamus por ser habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício, concedeu liminar para reduzir a pena ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituir a pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução e reduzir a pena pecuniária para 166 dias-multa, por ausência de fundamentação idônea do acórdão de origem para a aplicação da fração de 1/5 do tráfico privilegiado quando a pena-base se encontrava no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida não justificava fração menor, sendo aplicável a fração máxima do redutor em conformidade com os arts. 33§4º e 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do mandamus (habeas corpus substitutivo de recurso).
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.