HC 887086 - DECISAO

HC 887086 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a quantidade de droga apreendida (7,025 kg de maconha) demonstra gravidade concreta e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade na imposição da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: Jader de Lima e Silva; Órgão Coator: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Jader de Lima e Silva

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência dos indícios de autoria e da prova da materialidade para justificar a custódia cautelar
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterizar gravidade concreta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a quantidade de droga apreendida (7,025 kg de maconha) demonstra gravidade concreta e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade na imposição da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.