HC 887369 - DECISAO

HC 887369 - DECISAO

Verificada ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, e considerando a primariedade e a pequena quantidade de droga apreendida (03 porções, 5,58g), aplicou-se a redução do patamar máximo de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TALLES GUILHERME DOS SANTOS MÁXIMO; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena e adequar o regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

TALLES GUILHERME DOS SANTOS MÁXIMO

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para fixação de regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou integração em organização criminosa, e considerando a primariedade e a pequena quantidade de droga apreendida (03 porções, 5,58g), aplicou-se a redução do patamar máximo de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime aberto e autorizando-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem para redimensionar a pena e adequar o regime

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Fixar o regime de cumprimento de pena em aberto