HC 838337 - DECISAO

HC 838337 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo usualmente não deva ser conhecido, o STJ examinou o caso de ofício e concluiu que os guardas municipais realizaram busca e prisão em flagrante fora do escopo de suas atribuições, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais, tornando as provas ilícitas; por isso declarou a nulidade das provas obtidas e, por consequência, absolveu a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DANIELA CAMILA DE ALMEIDA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas a partir da busca ilegal e, via de consequência, absolver a paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Ilícitude Das Provas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Competência Das Guardas Municipais, Nulidade Da Prova, Absolvição, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Ilícitude Das Provas Busca Pessoal Por Guardas Municipais Competência Das Guardas Municipais +3 more

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Parties

DANIELA CAMILA DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de busca pessoal por guardas municipais
  3. 3 existência de fundada suspeita e pertinência com finalidades municipais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo usualmente não deva ser conhecido, o STJ examinou o caso de ofício e concluiu que os guardas municipais realizaram busca e prisão em flagrante fora do escopo de suas atribuições, sem relação clara, direta e imediata com a proteção de bens ou serviços municipais, tornando as provas ilícitas; por isso declarou a nulidade das provas obtidas e, por consequência, absolveu a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas a partir da busca ilegal e, via de consequência, absolver a paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para declarar a nulidade das provas obtidas a partir da busca ilegal