HC 887532 - DECISAO

HC 887532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de writ substitutivo de revisão criminal com risco de supressão de instância e por haver preclusão temporal em face do trânsito em julgado, além de ausência de documentos essenciais e de flagrante ilegalidade evidente que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS REAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Da Lei Nº 11.343/2006), Perdimento De Bens, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Da Lei Nº 11.343/2006) Perdimento De Bens Preclusão Temporal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA DOS REAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP por flagrante ilegalidade
  3. 3 preclusão temporal e uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de writ substitutivo de revisão criminal com risco de supressão de instância e por haver preclusão temporal em face do trânsito em julgado, além de ausência de documentos essenciais e de flagrante ilegalidade evidente que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.