HC 851857 - DECISAO

HC 851857 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e do STF sobre a impossibilidade de afastar a minorante com base apenas em investigações ou processos em curso e considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram suficientes para excluir o redutor, o tribunal concedeu a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DA SILVA CERBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO DA SILVA CERBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e do STF sobre a impossibilidade de afastar a minorante com base apenas em investigações ou processos em curso e considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram suficientes para excluir o redutor, o tribunal concedeu a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

Concedo ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da...

Orders

  • Aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão