HC 887207 - DECISAO

HC 887207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de dosimetria e de aplicação da minorante não foram objeto de decisão pelas instâncias ordinárias, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância; além disso, o afastamento da redutora pelo Tribunal a quo foi fundamentado em elementos probatórios que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (confissão de venda habitual, depoimentos policiais e antecedentes infracionais), sendo incabível o revolvimento fático-probatório via mandamus.

Parties
Paciente: ALEX VINICIUS MARQUES SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutora Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutora Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ALEX VINICIUS MARQUES SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação ou não da redutora do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões de dosimetria e de aplicação da minorante não foram objeto de decisão pelas instâncias ordinárias, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância; além disso, o afastamento da redutora pelo Tribunal a quo foi fundamentado em elementos probatórios que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (confissão de venda habitual, depoimentos policiais e antecedentes infracionais), sendo incabível o revolvimento fático-probatório via mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.