HC 861359 - DECISAO

HC 861359 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, confissão de guarda, uso de imóvel da esposa, número de envolvidos, apetrechos e logística), a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; manteve‑se o regime fechado com base nos arts. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; e proibiu‑se a substituição da pena por restritiva de direitos em razão do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: Joseano Masotti Vieira; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Joseano Masotti Vieira

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) na dosimetria e na terceira fase
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade das drogas apreendidas, confissão de guarda, uso de imóvel da esposa, número de envolvidos, apetrechos e logística), a dedicação do paciente à atividade criminosa ou sua integração a organização criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; manteve‑se o regime fechado com base nos arts. 33, §§2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; e proibiu‑se a substituição da pena por restritiva de direitos em razão do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se