AREsp 2410543 - DECISAO

AREsp 2410543 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a questão suscitada exigia revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão e não reexame probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. Aplicando o entendimento do Supremo sobre a presunção de não culpabilidade, concluiu-se que inquéritos ou ações penais em curso não são, por si sós, suficientes para excluir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Ademais, considerando que a posse da arma foi usada como circunstância agravante na terceira fase da dosimetria, seu reaproveitamento para afastar o redutor configuraria bis in idem. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o redutor do art. 33, §4º,...

Parties
Agravante/recorrente: VICTOR ALEXSANDER BRUNHARA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Do Recurso Especial Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para aplicar a redutora do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Antecedentes E Inquéritos Em Curso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Antecedentes E Inquéritos Em Curso +1 more

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Parties

VICTOR ALEXSANDER BRUNHARA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Do Recurso Especial Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a questão suscitada exigia revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão e não reexame probatório, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. Aplicando o entendimento do Supremo sobre a presunção de não culpabilidade, concluiu-se que inquéritos ou ações penais em curso não são, por si sós, suficientes para excluir a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Ademais, considerando que a posse da arma foi usada como circunstância agravante na terceira fase da dosimetria, seu reaproveitamento para afastar o redutor configuraria bis in idem. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer o redutor do art. 33, §4º,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para aplicar a redutora do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a redutora do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensiono a pena do recorrente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação