HC 834671 - DECISAO

HC 834671 - DECISAO

Verificado bis in idem pelo uso da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração do art. 33, §4º; assim, reconheceu-se a incidência do redutor no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, com regime semiaberto, e estendeu-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP; não se conheceu do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para adequar a dosimetria.

Parties
Paciente: Moisés da Silva Maia; Corréu: Daniel Faustino Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Moisés da Silva Maia

Paciente

Daniel Faustino Rodrigues

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga na pena-base e na modulação da minorante (possível bis in idem)
  3. 3 fixação da fração da diminuição (1/6 x 2/3)

Ratio Decidendi

Verificado bis in idem pelo uso da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para modular a fração do art. 33, §4º; assim, reconheceu-se a incidência do redutor no patamar de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, com regime semiaberto, e estendeu-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP; não se conheceu do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para adequar a dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto