HC 841194 - DECISAO

HC 841194 - DECISAO

Afastou-se a fundamentação que utilizou inquéritos e ações penais em curso e a mera quantidade/natureza das drogas para negar a minorante do art. 33, §4.º da Lei de Drogas; constatou-se que as quantidades apreendidas não extrapolavam o normal ao tipo penal, de modo que cabia a aplicação do redutor no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DENIF RODRIGUES SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4.º Lei N. 11.343/2006, Presunção De Inocência, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4.º Lei N. 11.343/2006 Presunção De Inocência Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

DENIF RODRIGUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Afastou-se a fundamentação que utilizou inquéritos e ações penais em curso e a mera quantidade/natureza das drogas para negar a minorante do art. 33, §4.º da Lei de Drogas; constatou-se que as quantidades apreendidas não extrapolavam o normal ao tipo penal, de modo que cabia a aplicação do redutor no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão