HC 883067 - DECISAO

HC 883067 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes) e a quantidade de entorpecentes apreendidos não era expressiva, justificando a aplicação do redutor na sua fração máxima (2/3), o que resultou na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NIKOLAS FELIZARDO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIKOLAS FELIZARDO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação da minorante

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem porque o paciente preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes) e a quantidade de entorpecentes apreendidos não era expressiva, justificando a aplicação do redutor na sua fração máxima (2/3), o que resultou na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Fixar a sanção final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.