HC 887173 - DECISAO

HC 887173 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a dosimetria, por ser discricionária, não foi demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção em sede de habeas corpus, e a majoração da pena-base foi considerada proporcional diante da elevada quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: VANDERLEI GONCALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VANDERLEI GONCALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução das penas-base referentes aos crimes de tráfico e associação ao mínimo legal
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 proporcionalidade da pena-base diante da quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a dosimetria, por ser discricionária, não foi demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção em sede de habeas corpus, e a majoração da pena-base foi considerada proporcional diante da elevada quantidade de droga apreendida e dos maus antecedentes.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.