HC 863630 - DECISAO

HC 863630 - DECISAO

Como o habeas corpus originário (HC n. 2273664-46.2023.8.26.0000) foi julgado definitivamente em 05/12/2023 e a ordem foi denegada, restou superveniente a prejudicialidade do presente agravo regimental que impugnava a decisão monocrática de indeferimento liminar, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Roger Hiroshi Toda; Ministra Presidente (decisora): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Superveniente, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prejudicialidade Superveniente Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Roger Hiroshi Toda

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente (decisora)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade superveniente em agravo regimental contra decisão monocrática de indeferimento liminar
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 691/STF para indeferimento liminar de impetração

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus originário (HC n. 2273664-46.2023.8.26.0000) foi julgado definitivamente em 05/12/2023 e a ordem foi denegada, restou superveniente a prejudicialidade do presente agravo regimental que impugnava a decisão monocrática de indeferimento liminar, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.