HC 867212 - DECISAO

HC 867212 - DECISAO

Não se configurou flagrante ilegalidade quanto à entrada no domicílio, haja vista existência de fundadas razões e consentimento expresso do paciente, de modo que não era caso de anular as provas; contudo, constatou-se desproporcionalidade no aumento da pena-base pelo juízo originário (dobro da pena mínima), razão pela qual o Tribunal, de ofício, procedeu à nova dosimetria fixando a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 750 dias-multa.

Parties
Paciente: WAGNER RAMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WAGNER RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 aplicabilidade da exceção de flagrante delito em crime permanente
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se configurou flagrante ilegalidade quanto à entrada no domicílio, haja vista existência de fundadas razões e consentimento expresso do paciente, de modo que não era caso de anular as provas; contudo, constatou-se desproporcionalidade no aumento da pena-base pelo juízo originário (dobro da pena mínima), razão pela qual o Tribunal, de ofício, procedeu à nova dosimetria fixando a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 750 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e pagamento de 750 dias-multa.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à Vara Criminal da Comarca de Lorena/SP.