HC 705619 - ACORDAO

HC 705619 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal — notadamente a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e a apreensão em laboratório de preparação e embalamento com balança e material específico, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 — não cabe ao STJ imiscuir-se no juízo de proporcionalidade realizado pelas instâncias ordinárias, dada a discricionariedade juridicamente vinculada na dosimetria, salvo quando a decisão for manifestamente arbitrária ou desproporcional.

Parties
Agravante: ÍTALO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 387 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 387 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ÍTALO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade e das circunstâncias do delito (laboratório de preparação e embalamento)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal — notadamente a quantidade e diversidade das drogas apreendidas e a apreensão em laboratório de preparação e embalamento com balança e material específico, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 — não cabe ao STJ imiscuir-se no juízo de proporcionalidade realizado pelas instâncias ordinárias, dada a discricionariedade juridicamente vinculada na dosimetria, salvo quando a decisão for manifestamente arbitrária ou desproporcional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a condenação e a pena-base aplicada ao agravante.