REsp 1640178 - DECISAO

REsp 1640178 - DECISAO

Restabelecer a pena imposta pela sentença (1 ano e 8 meses de reclusão) porque a quantidade apreendida (34,10g de cocaína) não se revelou expressiva a ponto de justificar a redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; reconheceu-se, todavia, a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o prazo prescricional de 4 anos (art.109,V CP) transcorreu desde o acórdão confirmatório de 28/01/2016, declarando-se extinta a punibilidade.

Parties
Recorrente: WILLIAM BONANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial para reduzir a pena e declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WILLIAM BONANI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na aplicação da causa especial de diminuição
  3. 3 verificação da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Restabelecer a pena imposta pela sentença (1 ano e 8 meses de reclusão) porque a quantidade apreendida (34,10g de cocaína) não se revelou expressiva a ponto de justificar a redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006; reconheceu-se, todavia, a prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o prazo prescricional de 4 anos (art.109,V CP) transcorreu desde o acórdão confirmatório de 28/01/2016, declarando-se extinta a punibilidade.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reduzir a pena e declaração de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Declarar extinta a punibilidade do recorrente em razão da prescrição da pretensão punitiva