RHC 149661 - DECISAO

RHC 149661 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória (sentença de 14/6/2021 condenando o recorrente a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa) que inseriu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, o habeas corpus ficou prejudicado, devendo a análise desses novos fundamentos ser realizada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Execução Provisória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória Execução Provisória +1 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 valor da superveniência de sentença condenatória como novo título para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória (sentença de 14/6/2021 condenando o recorrente a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa) que inseriu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, o habeas corpus ficou prejudicado, devendo a análise desses novos fundamentos ser realizada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.