RHC 147204 - DECISAO

RHC 147204 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois ocorreu sentença condenatória (30/8/2021) que impôs pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade, tornando inepta a impetração do habeas corpus; decisão proferida com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: PABLA MELO KLAUSS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

PABLA MELO KLAUSS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para genitora de três crianças e integrante do grupo de risco da COVID-19
  2. 2 Valoração da prática de crimes no interior da residência e risco à proteção integral das crianças como fundamento para manutenção da preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois ocorreu sentença condenatória (30/8/2021) que impôs pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e concedeu à recorrente o direito de recorrer em liberdade, tornando inepta a impetração do habeas corpus; decisão proferida com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.