REsp 1964345 - ACORDAO

REsp 1964345 - ACORDAO

Não havendo fatos novos ou elementos suficientes trazidos pelo Ministério Público a demonstrar que as quantidades apreendidas (63,80 g de maconha e 17,80 g de crack) evidenciam reprovabilidade a ponto de impedir a aplicação da minorante no patamar máximo, manteve-se a decisão que fixou a redução em 2/3, por entender-se que a quantidade não foi expressiva e prevalece a discricionariedade judicial na dosimetria dentro dos parâmetros do art.59 CP e art.42 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Acusado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Acusado

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração de redução de pena
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Não havendo fatos novos ou elementos suficientes trazidos pelo Ministério Público a demonstrar que as quantidades apreendidas (63,80 g de maconha e 17,80 g de crack) evidenciam reprovabilidade a ponto de impedir a aplicação da minorante no patamar máximo, manteve-se a decisão que fixou a redução em 2/3, por entender-se que a quantidade não foi expressiva e prevalece a discricionariedade judicial na dosimetria dentro dos parâmetros do art.59 CP e art.42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa.