HC 682638 - ACORDAO

HC 682638 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas para ingresso sem mandado no domicílio do agravado: a informação era anônima sem investigação prévia, nada ilícito foi encontrado com os abordados na rua, e não houve prova de consentimento voluntário para o ingresso. Assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas diretamente obtidas e as dele derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada, art. 5º, LVI, CF), razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Moisés Gomes de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Moisés Gomes de Souza Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado no domicílio
  2. 2 Validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas para ingresso sem mandado no domicílio do agravado: a informação era anônima sem investigação prévia, nada ilícito foi encontrado com os abordados na rua, e não houve prova de consentimento voluntário para o ingresso. Assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas diretamente obtidas e as dele derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada, art. 5º, LVI, CF), razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
  • Reconhecer a ilicitude do ingresso no domicílio por falta de fundadas razões e a inexistência de prova de consentimento voluntário.