HC 686550 - DECISAO

HC 686550 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a dosimetria: manteve-se a pena-base em 6 anos por considerar desfavorável a análise do art. 42 da Lei de Drogas; aplicou-se 1/6 de redução na segunda fase pela atenuante da menoridade; na terceira fase aplicou-se 1/6 de aumento pelo art. 40, III, e a minorante do art. 33, §4º, foi aplicada no patamar máximo de 2/3 por ausência de fundamentação para fração diversa, resultando na pena final fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto e afastou-se a conversão em restritivas de direitos em razão da...

Parties
Paciente: PATRICK WELLINGTON FERREIRA PRECIOZO; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento, Conversão De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime De Cumprimento Conversão De Pena

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Parties

PATRICK WELLINGTON FERREIRA PRECIOZO

Paciente

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da fração aplicada à atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência e patamar da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade de droga na primeira fase e risco de bis in idem ao modular a minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a dosimetria: manteve-se a pena-base em 6 anos por considerar desfavorável a análise do art. 42 da Lei de Drogas; aplicou-se 1/6 de redução na segunda fase pela atenuante da menoridade; na terceira fase aplicou-se 1/6 de aumento pelo art. 40, III, e a minorante do art. 33, §4º, foi aplicada no patamar máximo de 2/3 por ausência de fundamentação para fração diversa, resultando na pena final fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto e afastou-se a conversão em restritivas de direitos em razão da...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas

Orders

  • manter pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa (primeira fase)
  • aplicar 1/6 de redução na segunda fase pela atenuante da menoridade, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa