HC 706949 - DECISAO

HC 706949 - DECISAO

Por se tratar de réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal, favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e pequena quantidade de droga apreendida (19 g), não houve fundamentação idônea para reduzir a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em fração inferior ao patamar máximo; assim, aplica-se a redução de 2/3, redimensionando a pena para 03 anos e 08 meses e 176 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, a ser estabelecida pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: ROBERIO CIRILO GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROBERIO CIRILO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e definição da fração de redução da pena
  2. 2 fundamentação idônea para aplicação de fração menor da causa especial de diminuição
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal, favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e pequena quantidade de droga apreendida (19 g), não houve fundamentação idônea para reduzir a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em fração inferior ao patamar máximo; assim, aplica-se a redução de 2/3, redimensionando a pena para 03 anos e 08 meses e 176 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, a ser estabelecida pelo juízo a quo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no seu patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa.