HC 587699 - DECISAO

HC 587699 - DECISAO

Ordenou-se a reforma da sentença e do acórdão porque a agravante da reincidência não restou comprovada nos autos (o paciente é primário), devendo ser afastado o aumento da segunda fase; inexistindo fundamentação idônea para excluir a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e ante a presença dos requisitos (pena-base no mínimo legal, primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +1 more

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Parties

CAIO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 correção da dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)

Ratio Decidendi

Ordenou-se a reforma da sentença e do acórdão porque a agravante da reincidência não restou comprovada nos autos (o paciente é primário), devendo ser afastado o aumento da segunda fase; inexistindo fundamentação idônea para excluir a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e ante a presença dos requisitos (pena-base no mínimo legal, primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis), aplicou-se a redução máxima de 2/3, resultando na reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e fixou-se o regime inicial aberto nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • reformar o acórdão e a sentença condenatória
  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão