HC 709551 - DECISAO

HC 709551 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória nas instâncias de origem (certificado em 18/8/2021), o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus que busca revisão da condenação; inexistindo flagrante ilegalidade, o writ não deve ser conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001465-06.2020.8.12.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAICON DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001465-06.2020.8.12.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após o trânsito em julgado de sentença condenatória
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória nas instâncias de origem (certificado em 18/8/2021), o STJ não é competente para conhecer do habeas corpus que busca revisão da condenação; inexistindo flagrante ilegalidade, o writ não deve ser conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se