HC 711171 - DECISAO

HC 711171 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (ausência de prova concreta de dedicação a atividade criminosa, primariedade e bons antecedentes), redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: MARIA CLAUDETE RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixo regime inicial aberto e determino a substituição da pena privativa de liberdade...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, III, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARIA CLAUDETE RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 qualificação das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (ausência de prova concreta de dedicação a atividade criminosa, primariedade e bons antecedentes), redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; fixo regime inicial aberto e determino a substituição da pena privativa de liberdade...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.