HC 693272 - DECISAO

HC 693272 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso, por si só, não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e verificando-se primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconheceu-se o tráfico privilegiado na fração máxima (2/3) e aplicada a majorante do art. 40, III na fração de 1/6, obtendo-se a pena final de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; a atenuante da menoridade não foi aplicada em obediência à Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS BORGES CUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Atenuante De Menoridade, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Atenuante De Menoridade Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MATHEUS BORGES CUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de ações penais em curso
  2. 2 Valor probatório de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte de que inquéritos e ações penais em curso, por si só, não são fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e verificando-se primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconheceu-se o tráfico privilegiado na fração máxima (2/3) e aplicada a majorante do art. 40, III na fração de 1/6, obtendo-se a pena final de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com regime inicial aberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal; a atenuante da menoridade não foi aplicada em obediência à Súmula 231/STJ.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima e proceder ao redimensionamento da pena.
  • Pena definitiva fixada em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.