HC 703940 - DECISAO

HC 703940 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, sendo necessária a análise do conjunto probatório para afastar a condenação por associação para o tráfico; não se constatou manifesta afronta à liberdade de locomoção que autorizasse concessão de ofício, e a discussão sobre estabilidade e permanência da associação exige revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: FRANKLYN GAMA DE OLIVEIRA; Paciente: LUCAS HENRIQUE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Prova Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FRANKLYN GAMA DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS HENRIQUE DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, sendo necessária a análise do conjunto probatório para afastar a condenação por associação para o tráfico; não se constatou manifesta afronta à liberdade de locomoção que autorizasse concessão de ofício, e a discussão sobre estabilidade e permanência da associação exige revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.