HC 709575 - DECISAO

HC 709575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos apenas para esclarecimentos porque não há omissão ou contradição apta a ensejar modificação: o aumento da pena-base foi fundamentado na quantidade apreendida (quase 1,5 kg de maconha) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorreu da prova de que o réu agia reiteradamente e era remunerado para inserir drogas no presídio (apreensão de R$ 1.300,00 sem origem lícita demonstrada); inverter tal conclusão exigiria reexame de provas, inviável na via estreita dos embargos.

Parties
Embargante: Caio Cesar Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Reexame De Provas

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Parties

Caio Cesar Santana

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de embargos de declaração para modificar conclusão quanto à prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos apenas para esclarecimentos porque não há omissão ou contradição apta a ensejar modificação: o aumento da pena-base foi fundamentado na quantidade apreendida (quase 1,5 kg de maconha) conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorreu da prova de que o réu agia reiteradamente e era remunerado para inserir drogas no presídio (apreensão de R$ 1.300,00 sem origem lícita demonstrada); inverter tal conclusão exigiria reexame de provas, inviável na via estreita dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Publique-se.