HC 711422 - DECISAO

HC 711422 - DECISAO

Embora o writ substitutivo não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o decreto prisional revelou fundamentação genérica e não demonstrou concretamente a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de pequena quantidade (14 trouxinhas, aproximadamente 17g) aliada à primariedade e bons antecedentes não autorizava, por si só, a prisão preventiva, sendo adequada a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME VARGAS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido e, de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

GUILHERME VARGAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 autoria em face de apreensão conjunta com menor

Ratio Decidendi

Embora o writ substitutivo não devesse ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque o decreto prisional revelou fundamentação genérica e não demonstrou concretamente a imprescindibilidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; a apreensão de pequena quantidade (14 trouxinhas, aproximadamente 17g) aliada à primariedade e bons antecedentes não autorizava, por si só, a prisão preventiva, sendo adequada a revogação da prisão e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e, de ofício, concedida a ordem para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do Juízo de primeiro grau
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa/BA