RHC 158085 - DECISAO

RHC 158085 - DECISAO

Não conhecer do writ porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 2,525 kg de cocaína e de elementos indicativos de tráfico que justificam o periculum libertatis e a preservação da ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia; e não foi demonstrado risco por COVID-19 que impusesse a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: SAMUEL ANDRADE SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação 62/20 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação 62/20 Do CNJ COVID 19

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Parties

SAMUEL ANDRADE SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 fundamento da garantia da ordem pública para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 2,525 kg de cocaína e de elementos indicativos de tráfico que justificam o periculum libertatis e a preservação da ordem pública; condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia; e não foi demonstrado risco por COVID-19 que impusesse a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se