HC 580442 - DECISAO

HC 580442 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de o tráfico ser crime permanente, não se verificaram fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado: a diligência baseou-se em mera denúncia/informante e não houve comprovação idônea do consentimento livre e voluntário do morador; assim, a apreensão resultou de ingresso desautorizado e a prova decorrente é ilícita e deve ser anulada, nos termos do art.5º, LVI, da CF.

Parties
Paciente: JONATHAN RIO GAUDINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Para Ingresso, Prova Ilícita
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Parties

JONATHAN RIO GAUDINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 caracterização do tráfico como crime permanente e alcance da flagrância
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de o tráfico ser crime permanente, não se verificaram fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso sem mandado: a diligência baseou-se em mera denúncia/informante e não houve comprovação idônea do consentimento livre e voluntário do morador; assim, a apreensão resultou de ingresso desautorizado e a prova decorrente é ilícita e deve ser anulada, nos termos do art.5º, LVI, da CF.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
  • Publique-se.