HC 711633 - DECISAO

HC 711633 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve descrição das circunstâncias da apreensão que justificassem concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas, e considerando sua primariedade e bons antecedentes a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada na fração mínima, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto. A revogação da prisão preventiva não foi apreciada por esta Corte, por não ter sido debatida pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500276-83.2020.8.26.0574)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500276-83.2020.8.26.0574)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve descrição das circunstâncias da apreensão que justificassem concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas, e considerando sua primariedade e bons antecedentes a causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada na fração mínima, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto. A revogação da prisão preventiva não foi apreciada por esta Corte, por não ter sido debatida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 416 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.