AREsp 1958234 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque, apesar de o recorrente ser primário e a pena estar abaixo de 4 anos, a valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas e a aplicação da fração de redução de 1/2, bem como circunstâncias como o concurso de agentes, justificam a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade da substituição da pena por restritivas de direitos, em consonância com o art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: RENATO CARVALHO DE NOVAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RENATO CARVALHO DE NOVAIS

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque, apesar de o recorrente ser primário e a pena estar abaixo de 4 anos, a valoração negativa da quantidade e da natureza das drogas apreendidas e a aplicação da fração de redução de 1/2, bem como circunstâncias como o concurso de agentes, justificam a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade da substituição da pena por restritivas de direitos, em consonância com o art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.