AREsp 1802206 - DECISAO

AREsp 1802206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade apreendida (24,69g de cocaína na forma de oxi) não era expressiva a justificar a exasperação da pena-base e que inquéritos ou ações penais em curso não podem, isoladamente, fundamentar o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal e reconhecendo a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, com adequada motivação e modulação da fração de diminuição.

Parties
Recorrente/agravante: ADEMILSON GOMES LISBOA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar Nova Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer direito à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ADEMILSON GOMES LISBOA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (24,69g de cocaína na forma de oxi) justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Se ação penal em curso pode servir de fundamento para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a quantidade apreendida (24,69g de cocaína na forma de oxi) não era expressiva a justificar a exasperação da pena-base e que inquéritos ou ações penais em curso não podem, isoladamente, fundamentar o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal e reconhecendo a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, com adequada motivação e modulação da fração de diminuição.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer direito à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de nova dosimetria.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena fixando a pena-base no mínimo legal
  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada