HC 711624 - DECISAO

HC 711624 - DECISAO

Concluiu-se pela incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 na fração intermediária de 1/3, por estarem presentes os requisitos subjetivos, reduzindo-se as penas para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; fixou-se o regime inicial semiaberto por entender que a quantidade e natureza especialmente deletérias das drogas impediam o regime mais brando e a substituição da pena, e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GOMES MACENO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício em parte: redução das penas, fixação do regime inicial semiaberto e afastamento do caráter hediondo do crime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Caráter Hediondo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Caráter Hediondo

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Parties

ALEXSANDRO GOMES MACENO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Caracterização do crime como hediondo na hipótese do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 na fração intermediária de 1/3, por estarem presentes os requisitos subjetivos, reduzindo-se as penas para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; fixou-se o regime inicial semiaberto por entender que a quantidade e natureza especialmente deletérias das drogas impediam o regime mais brando e a substituição da pena, e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício em parte: redução das penas, fixação do regime inicial semiaberto e afastamento do caráter hediondo do crime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Reduzir as penas do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão