REsp 1954860 - DECISAO

REsp 1954860 - DECISAO

Impossível a desclassificação para uso sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas, verificando-se ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação à atividade criminosa e considerando a primariedade e bons antecedentes dos réus, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR DE SOUZA CAMARGO; Recorrente: LUCAS DE SOUZA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006) e aplicar a redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DE SOUZA CAMARGO

Recorrente

LUCAS DE SOUZA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso (art.28)
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 e fixação do quantum da redução
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de traficância

Ratio Decidendi

Impossível a desclassificação para uso sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas, verificando-se ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar dedicação à atividade criminosa e considerando a primariedade e bons antecedentes dos réus, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006) e aplicar a redução da pena

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Fixar a pena de cada recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão