HC 648637 - DECISAO

HC 648637 - DECISAO

O habeas corpus, inadequado como substitutivo de recurso próprio, não evidenciou flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao conjugar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas com outras circunstâncias (arma municiada, material para endolação, confissão de integração à facção, quantia em espécie, celular), demonstrando dedicação do agente à atividade criminosa; tais valorações fático-probatórias são soberanas e inviáveis de reexame em habeas corpus. Além disso, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela quantidade e nocividade das drogas e pela arma...

Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE JERÔNIMO FAUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0030580-77.2018.8.19.066); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

FELIPE HENRIQUE JERÔNIMO FAUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0030580-77.2018.8.19.066)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus, inadequado como substitutivo de recurso próprio, não evidenciou flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 ao conjugar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas com outras circunstâncias (arma municiada, material para endolação, confissão de integração à facção, quantia em espécie, celular), demonstrando dedicação do agente à atividade criminosa; tais valorações fático-probatórias são soberanas e inviáveis de reexame em habeas corpus. Além disso, a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela quantidade e nocividade das drogas e pela arma...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.