HC 710377 - DECISAO

HC 710377 - DECISAO

Ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base em interceptações, depoimentos e apreensões, demonstraram vínculo associativo estável entre o paciente e corréus, e, por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus na via estreita não admite revolvimento dos fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SOUZA DE MORAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame Fático Probatório, Posse Irregular De Munição, Perdimento/restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame Fático Probatório Posse Irregular De Munição Perdimento/restituição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO SOUZA DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de animus associativo/estabilidade na associação criminosa
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por art. 35
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias, com fundamentação e com base em interceptações, depoimentos e apreensões, demonstraram vínculo associativo estável entre o paciente e corréus, e, por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus na via estreita não admite revolvimento dos fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.