HC 703036 - DECISAO

HC 703036 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade nas provas ou na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, por aplicação do art. 301 do CPP e precedentes do STJ, sendo incabível via habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para desclassificar o crime; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão de registros infracionais documentados que demonstram dedicação a atividades criminosas; todavia a manutenção do regime inicial fechado foi considerada desprovida de fundamentação idônea quando a pena-base foi fixada no mínimo, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para alterar o regime prisional para o semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: DANILO NATHAN PONCIO DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/ordem Parcialmente Concedida Pelo STJ
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Atuação De Guardas Municipais, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Minorante Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Atuação De Guardas Municipais Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Minorante Art. 33, § 4º Lei 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILO NATHAN PONCIO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/ordem Parcialmente Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas pela atuação investigativa de guardas municipais
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para uso de entorpecentes (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade nas provas ou na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, por aplicação do art. 301 do CPP e precedentes do STJ, sendo incabível via habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para desclassificar o crime; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão de registros infracionais documentados que demonstram dedicação a atividades criminosas; todavia a manutenção do regime inicial fechado foi considerada desprovida de fundamentação idônea quando a pena-base foi fixada no mínimo, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para alterar o regime prisional para o semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Alterar o regime prisional para o semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
  • Publique-se.