HC 710207 - DECISAO

HC 710207 - DECISAO

Não havendo fundamentação idônea para considerar preenchida a condição de dedicação a atividades criminosas e à luz da jurisprudência do STF que afasta a desconsideração da minorante por existência de ações penais sem trânsito em julgado, aplica-se a causa especial de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EVANDRO DIRCEU VAZ; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4.º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

EVANDRO DIRCEU VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de inquéritos ou ações penais em curso afasta a incidência da minorante do art. 33, § 4.º
  3. 3 Se a posse de arma e declaração policial sobre filiação a facção justificam afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não havendo fundamentação idônea para considerar preenchida a condição de dedicação a atividades criminosas e à luz da jurisprudência do STF que afasta a desconsideração da minorante por existência de ações penais sem trânsito em julgado, aplica-se a causa especial de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, reformando a sentença e o acórdão impugnado.
  • Reduzir as penas do paciente para 03 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa.