HC 655976 - DECISAO

HC 655976 - DECISAO

Verificado que o paciente é primário, que a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 6 meses (abaixo de 4 anos), e que as quantidades apreendidas (61,7g de maconha, 36,4g de cocaína e 16g de crack) não são demasiadas a autorizar, por si só, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, reconheceu-se a incidência da benesse na fração de 1/2 (conforme instâncias ordinárias) e concluiu-se ser adequado o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE ADELSON SANTOS DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADELSON SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de drogas para dosimetria e para modulação da minorante
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado e sua compatibilidade com art. 33, §§ 2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é primário, que a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 6 meses (abaixo de 4 anos), e que as quantidades apreendidas (61,7g de maconha, 36,4g de cocaína e 16g de crack) não são demasiadas a autorizar, por si só, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, reconheceu-se a incidência da benesse na fração de 1/2 (conforme instâncias ordinárias) e concluiu-se ser adequado o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Confirmar a liminar que fixou o regime inicial aberto para cumprimento da pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais