HC 711948 - DECISAO

HC 711948 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia da denúncia e da sentença condenatória, impedindo o exame da pretensão no rito célere do habeas corpus; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma Com Numeração Suprimida, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial, Instrução Deficiente Na Impetração, Súmula 444/stj, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma Com Numeração Suprimida Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial +3 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da pena-base e possibilidade de redução
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado) e conformidade com súmulas e Código Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem cópia da denúncia e da sentença condenatória, impedindo o exame da pretensão no rito célere do habeas corpus; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.