HC 688225 - DECISAO

HC 688225 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da medida cautelar de retenção do passaporte foi adequadamente fundamentada para garantir a aplicação da lei penal diante de risco concreto de evasão, agravado pela condenação em segunda instância, pela insuficiência de um bilhete aéreo para assegurar o retorno e pelo fato de o paciente ter sido preso enquanto de passagem pelo país.

Parties
Paciente: Guilherme Neves Daichtman Rodacontra; Órgão Julgador Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Retenção De Passaporte, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Retenção De Passaporte Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Direito De Locomoção

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Parties

Guilherme Neves Daichtman Rodacontra

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção de retenção de passaporte como medida cautelar
  2. 2 risco de evasão e garantia da aplicação da lei penal
  3. 3 concessão de viagem ao exterior após condenação em segundo grau

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da medida cautelar de retenção do passaporte foi adequadamente fundamentada para garantir a aplicação da lei penal diante de risco concreto de evasão, agravado pela condenação em segunda instância, pela insuficiência de um bilhete aéreo para assegurar o retorno e pelo fato de o paciente ter sido preso enquanto de passagem pelo país.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.