RHC 157023 - DECISAO

RHC 157023 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, sobrepondo-se as circunstâncias concretas dos autos (quantidade não expressiva de droga apreendida - 13,14 g de crack; crime sem violência ou grave ameaça; antecedente cuja data o torna pouco contemporâneo), a custódia revelou-se desnecessária para garantia da ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos (art.312 e art.319 CPP).

Parties
Paciente: Alisson Bertoldo Antonio; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

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Parties

Alisson Bertoldo Antonio

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (fumus comissi delicti)
  2. 2 Periculum libertatis e contemporaneidade da reincidência
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão em face de quantidade pequena de entorpecente

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, sobrepondo-se as circunstâncias concretas dos autos (quantidade não expressiva de droga apreendida - 13,14 g de crack; crime sem violência ou grave ameaça; antecedente cuja data o torna pouco contemporâneo), a custódia revelou-se desnecessária para garantia da ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos (art.312 e art.319 CPP).

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau