AREsp 1923918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada a maioria dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, adequada a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que os precedentes indicados eram inaplicáveis nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: JESIEL JEREMIAS MENDES; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Inadmissibilidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Inadmissibilidade Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JESIEL JEREMIAS MENDES

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à materialidade, autoria e dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada a maioria dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo, portanto, adequada a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não demonstrou que os precedentes indicados eram inaplicáveis nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.