Pet 14790 - DECISAO

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Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado no HC n. 695.793/RJ e considerando que a fundamentação da preventiva não demonstra excepcionalidade que justifique a manutenção do cárcere (quantidade reduzida de drogas, ausência de violência ou grave ameaça e insuficiência de fundamentos a abalar a ordem pública), defere-se a extensão para revogar a prisão preventiva do requerente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: MISAEL DA SILVA FLORES; Corréu: RICHARD NEVES PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva do requerente mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos Entre Corréus, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos Entre Corréus Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

MISAEL DA SILVA FLORES

Requerente

RICHARD NEVES PAIXÃO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para extensão de decisão entre corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado no HC n. 695.793/RJ e considerando que a fundamentação da preventiva não demonstra excepcionalidade que justifique a manutenção do cárcere (quantidade reduzida de drogas, ausência de violência ou grave ameaça e insuficiência de fundamentos a abalar a ordem pública), defere-se a extensão para revogar a prisão preventiva do requerente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva do requerente mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do requerente
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau