HC 673032 - DECISAO

HC 673032 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza/quantidade das drogas; tratou-se de pequenas quantidades (17,54g cocaína, 17,32g maconha e 0,21g LSD) que não justificam aumento da pena-base. Assim, não conheceu-se da impetração, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir e redimensionar a reprimenda, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se prejudicados os pedidos de regime inicial aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EMERSON HENRIQUE BARBOSA SOUZA; Opinou Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

EMERSON HENRIQUE BARBOSA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Opinou Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base com fundamento na natureza/quantidade das drogas; tratou-se de pequenas quantidades (17,54g cocaína, 17,32g maconha e 0,21g LSD) que não justificam aumento da pena-base. Assim, não conheceu-se da impetração, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir e redimensionar a reprimenda, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantendo-se prejudicados os pedidos de regime inicial aberto e de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reduzida a pena-base e redimensionada a reprimenda: pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos prejudicados.